CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

 

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

 

1. CLIENTE: usuário é toda qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastram e passam a utilizar os serviços da plataforma ehDoc TeleHealth. São classificados em:

 

i) MÉDICOS: profissional da saúde que ser formou na área e está regularmente registrado e autorizado a exercer a medicina, que utiliza os serviços e ferramentas da ehDoc TeleHealth.

 

ii) USUÁRIOS: toda e qualquer pessoa física que adquire os serviços da ehDoc TeleHealth para uso próprio ou de sua família.

 

iii) PROFISSIONAIS DA SAÚDE: toda pessoa, física ou jurídica, regularmente registrada e autorizada a exercer profissões relacionadas às ciências da saúde, que utilizam a ehDoc TeleHealth como canal de divulgação e/ou prestação de serviço em sua área de formação e atuação.

 

iv) SERVIÇOS DE SAÚDE: toda pessoa jurídica, regularmente registrada e autorizada a exercer serviços relacionadas às ciências da saúde, que utilizam a ehDoc TeleHealth como canal de divulgação e/ou prestação de serviço em sua área atuação.

 

2. ASSINATURA: contratação do SOFTWARE, realizada após o CADASTRO, escolha do plano e pagamento, para que os USUÁRIOS possam usufruir das funcionalidades da plataforma ehDoc TeleHealth.

 

3. ANÚNCIOS: valor pago por PROFISSINAIS DA SAÚDE e SERVIÇOS DE SAÚDE, que queiram utilizar o SOFTWARE para se promover por meio de anúncios, sendo estes acordados previamente, com o valor correspondente a forma de anúncio desejada (imagem, logo, descrição, links diversos, entre outros).

 

4. CADASTRO: ficha com os dados pessoais e/ou profissionais obrigatoriamente preenchida e, Login e a Senha de USUÁRIOS e MÉDICOS para a utilização dos serviços e ferramentas disponibilizados pela plataforma ehDoc TeleHealth.

 

5. SOFTWARE: sistema de processamento de dados que tem como foco o auxílio no gerenciamento de informações de saúde de indivíduos, com diversos recursos de controle de consultas, receitas médicas, exames laboratoriais, agendamento, lembretes, histórico, customização de prontuários, com diversas ferramentas para facilitar a gestão de um prontuário de saúde dos USUÁRIOS do ehDoc TeleHealth.

 

6. LOGIN: trata-se do e-mail ou CPF, informado pelo USUÁRIO e MÉDICO no ato do seu cadastro, que usará para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO.

 

7. PLANO: A ehDoc TeleHealth oferece diversos planos para adesão, sendo que os valores das mensalidades ou anuidades e a descrição dos benefícios e vantagens de cada plano estão descritos no Site e em outros Canais de Comunicação utilizados pela empresa.

 

8. PLANO GRATUITO ou VOUCHER: Plano excepcionalmente comercializado pela ehDoc TeleHealth com vigência por prazo indeterminado (mas passível de revogação a qualquer momento, e sem qualquer ônus), através do qual os USUÁRIOS E SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE que previamente aderir ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, poderá fazer uso do Software da ehDoc TeleHealth e/ou veicular de forma não onerosa (gratuita) anúncios de produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, observada as funcionalidades e limitações inerentes ao PLANO GRATUITO, e demais termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

 

9. ANUNCIANTES: pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desejar utilizar o SITE da ehDoc TeleHealth para a veiculação de anúncios dos produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, mediante a adesão prévia e obrigatória ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO.

 

10. TERCEIROS: são empresas que fornecem soluções adicionais às ferramentas da ehDoc TeleHealth, sendo parte integrante da solução, como exemplo, gateway de pagamento, ferramenta de prescrição digital de exames, receitas médicas, entre outros.

 

11. PARCEIROS: são empresas com as quais a ehDoc TeleHealth mantém contrato de parceria para que os/as clientes possam usufruir benefícios.

 

12. SENHA: sequência de letras e números escolhida pelos USUÁRIOS e MÉDICOS, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada quando do acesso à plataforma ehDoc TeleHealth. A plataforma ehDoc TeleHealth ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO ou MÉDICO quiser recuperar seu acesso, a plataforma ehDoc TeleHealth encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na plataforma para que a partir deste, o usuário gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO e MÉDICO.

 

13. SITE: portal eletrônico da plataforma ehDoc TeleHealth, localizado nos endereços https://www.ehdoc.com.br, https://www.ehdoctelehealth.com e ehdoc.app.br e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO e MÉDICO poderão acessar a plataforma e solicitar a disponibilização do SOFTWARE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio.

 

14. APLICATIVO: Software projetado para executar as funções disponibilizadas para o benefício do USUÁRIO por meio de aparelho móvel (celular, tablet, etc.).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo a disponibilização, pela plataforma ehDoc TeleHealth do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os USUÁRIOS a gerenciar suas informações de saúde e suas interações com o sistema de saúde. Secundariamente, MÉDICOS e outros SERVIÇOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE poderão gerenciar as informações de seus pacientes, consultas on-line, emitir receitas, pedidos de exames e demais documentos, salientando a necessidade de Certificação Digital, obtida pelos profissionais com terceiros. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria plataforma ehDoc TeleHealth ou por terceiros e parceiros.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth possibilita somente a organização das informações médicas do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de ditas informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN ou por profissionais que interajam através da Plataforma ehDoc TeleHealth.

 

A Plataforma ehDoc TeleHealth ressalta que não utilizará informações de USUÁRIOS e seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CRIAÇÃO DA CONTA E USO DO SOFTWARE

 

Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar, informando à plataforma ehDoc TeleHealth todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na plataforma ehDoc TeleHealth, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos, que irão compor a ASSINATURA. O usuário deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a ehDoc TeleHealth não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar o SOFTWARE ou os serviços disponibilizados na plataforma ehDoc TeleHealth no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, a plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS.

 

Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o PROFISSIONAL DE SAÚDE deverá acessar o SITE, informando à plataforma ehDoc TeleHealth todos os dados exigidos e responsabilizando-se o PROFISSIONAL DE SAÚDE civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na plataforma ehDoc TeleHealth, o USUÁRIO deverá escolher entre os anúncios. Neste sentido, a ehDoc TeleHealth não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum PROFISSIONAL DE SAÚDE que deseje utilizar a plataforma ehDoc TeleHealth para se promover por meio de anúncios, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, a plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela divulgação indevida dos produtos e serviços dos PROFISSIONAL DE SAÚDE.

 

Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o MÉDICO deverá acessar o SITE, informando à plataforma ehDoc TeleHealth todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF e seu CRM, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na plataforma ehDoc TeleHealth o MÉDICO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a ehDoc TeleHealth não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum MÉDICO que deseje utilizar o SOFTWARE ou os serviços disponibilizados na plataforma ehDoc TeleHealth no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do CRM. Desta forma, a plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus MÉDICOS.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo de 80% (Oitenta por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE. Serviços contratados com terceiros e/ou parceiros da plataforma ehDoc TeleHealth e que dependam, exclusivamente, desses, como envio de SMS, e-mail, ambiente de vídeo consulta (jitsi, zoom, google meet, etc.) aos USUÁRIOS, por exemplo, não serão de responsabilidade da ehDoc TeleHealth, nem serão computados para efeito do nível de serviço acima descrito.

 

O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO e MÉDICO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo os mesmos tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

 

O USUÁRIO e MÉDICO compromete-se a notificar a plataforma ehDoc TeleHealth imediatamente, mediante apresentação da reclamação direta, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO e MÉDICO serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo deles.

 

A plataforma disponibilizará suporte técnico a seus CLIENTES, em horário comercial, via WhastsApp, chat e e-mail: contato@ehdoc.com.br. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais, não havendo, no entanto, impedimento ao CLIENTE de envio do chat e de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao CLIENTE em até 5 dias úteis, contados do envio.

 

As informações fornecidas pelos CLIENTES serão de uso confidencial e exclusivo da plataforma ehDoc TeleHealth e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

 

O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da plataforma ehDoc TeleHealth, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

 

Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à plataforma ehDoc TeleHealth, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na plataforma ehDoc TeleHealth, e caso estes sejam Usuários, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

 

Para os USUÁRIOS que permanecerem com o CADASTRO ativo e com a assinatura paga em dia, a ehDoc TeleHealth manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do Usuário, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os Usuários que realizem o cancelamento do CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula Nona deverão ser seguidos.

 

O Usuário expressamente reconhece e concorda com o valor da ASSINATURA cobrada pela plataforma ehDoc TeleHealth, como remuneração pela utilização do software, que será paga mediante a forma escolhida nos planos, para habilitação dos serviços para o Usuário.

 

O Usuário será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela ehDoc TeleHealth em seu site.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do CLIENTE, não garantindo, a plataforma ehDoc TeleHealth, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

O Usuário será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela ehDoc TeleHealth, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA ASSINATURA, ANÚNCIO E DEMAIS PAGAMENTOS

 

Em razão da utilização do SOFTWARE disponível na plataforma ehDoc TeleHealth, o USUÁRIO pagará mensalmente, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela plataforma, o valor previsto na página de planos da ehDoc TeleHealth. Assim que o SOFTWARE é contratado, o primeiro vencimento ocorrerá no dia posterior à data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA e os demais vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes. A assinatura é pré-paga.

 

Os PRESTADORES DE SERVIÇOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE pagam os valores definidos nos planos da categoria ANUNCIANTE, podendo constituir-se em utilização não onerosa (gratuita) ou onerosa (paga). Quando onerosa, o valor diferencia-se pelo tempo de veiculação do anúncio na plataforma ehDoc TeleHealth. No prazo de anúncio contratado, os dados informados pelo PRESTADOR e PROFISSIONAL DE SAÚDE no ato do cadastro ficam disponíveis na Plataforma ehDoc para consulta de USUÁRIOS e MÉDICOS. Encerrado o prazo, pode-se realizar a renovação ou cancelamento do anúncio.

 

Os MÉDICOS no ato do cadastro definem o valor que será cobrado nas consultas e interconsultas online. O valor das consultas realizadas será repassado para a conta corrente informada no ato do cadastro aos médicos conforme política, prazos e taxas das plataformas de pagamento online. A plataforma da ehDoc TeleHealth simplesmente intermedia a cobrança das consultas, sem taxas adicionais por este serviço.

 

As consultas somente serão realizadas após o processamento do pagamento. O prazo de liberação está vinculado ao tempo que a plataforma de pagamento online solicita para a confirmação do pagamento, podendo variar de aprovação imediata, em caso de cartão de crédito, até o pagamento.

 

Consultas que o USUÁRIO não comparecer serão consideradas realizadas e os valores não serão reembolsados. Consultas canceladas ou reagendadas pelo USUÁRIO ou MÉDICO em prazo inferior a 24 horas do horário da consulta, seguirão das regras descritas na CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DE ASSINATURA, CADASTRO E CONSULTAS.

 

CLÁUSULA QUINTA – RELAÇÕES COM TERCEIROS

 

A plataforma ehDoc TeleHealth não é proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da plataforma ehDoc TeleHealth, que fazem a integração com diversos sistemas, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos CLIENTES na plataforma ehDoc TeleHealth, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da plataforma ehDoc TeleHealth.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a ehDoc TeleHealth, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a ehDoc TeleHealth será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros.

 

Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a plataforma ehDoc TeleHealth, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, apesar da plataforma ehDoc TeleHealth não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a ehDoc TeleHealth somente terá, como forma de proteger o correto uso da plataforma ehDoc TeleHealth e de prover serviços de alta qualidade, a obrigação de excluir o USUÁRIO da Plataforma ehDoc TeleHealth, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

Quanto ao pagamento das ASSINATURAS, ANÚNCIOS, CONSULTAS ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da plataforma, a ehDoc TeleHealth apenas é uma intermediária, pois utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a plataforma ehDoc TeleHealth compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os Usuários possam, dentro do ambiente indicado de uso da plataforma, autorizar as devidas transações financeiras.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth poderá conectar o CLIENTE a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ehDoc TeleHealth. Como não possui controle sobre esses sites, a plataforma ehDoc TeleHealth não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ehDoc TeleHealth para com esses sites e seus conteúdos.

 

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, MÉDICO E PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

O USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais na plataforma ehDoc TeleHealth, através de seu Login, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações por ele inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização do conteúdo inserido.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS, MÉDICOS e SERVIÇOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE, intermediando a troca de informações na plataforma, desde que exista a anuência de cada das partes, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do Usuário, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo Usuário para a plataforma ehDoc TeleHealth, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o Usuário deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela plataforma ehDoc TeleHealth para outros Usuários da mesma conta, para a correta prestação dos serviços através SOFTWARE.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS DA EHDOC TELEHEALTH

 

A plataforma ehDoc TeleHealth, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os CLIENTES, além da veracidade das informações colocadas à disposição na plataforma ehDoc TeleHealth, buscará retirar de sua base de CLIENTES aqueles que não compactuam com estes princípios.

 

A ehDoc TeleHealth se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da plataforma ehDoc TeleHealth, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações pessoais, médicas e financeiras de seus USUÁRIOS e a sua satisfação integral na Plataforma. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma ehDoc TeleHealth estão cientes e concordam que se as informações inseridas na plataforma infringirem alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a plataforma ehDoc TeleHealth de qualquer responsabilidade por esta atividade.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um CLIENTE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o CLIENTE não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da plataforma ehDoc TeleHealth; b) descumprir com seus deveres de CLIENTE; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da plataforma ehDoc TeleHealth e/ou quaisquer serviços do SOFTWARE; d) não puder ser verificada a identidade do CLIENTE ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da ehDoc TeleHealth, for utilizada.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, portanto poderá a ehDoc TeleHealth, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do CLIENTE, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a plataforma ehDoc TeleHealth poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela ehDoc TeleHealth como inconsistente com os documentos apresentados, o CLIENTE terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ou anúncio à plataforma ehDoc TeleHealth bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da plataforma e seus CLIENTES, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

A não utilização do CADASTRO pelo MÉDICO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a plataforma ehDoc TeleHealth isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

 

É expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da ehDoc TeleHealth, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo CLIENTE na plataforma ehDoc TeleHealth que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdo ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da plataforma ehDoc TeleHealth, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

 

É responsabilidade exclusiva do CLIENTE velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a plataforma ehDoc TeleHealth não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na plataforma, podendo excluir os CLIENTES que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o CLIENTE será o único e exclusivo responsável perante a ehDoc TeleHealth ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a plataforma ehDoc TeleHealth isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

 

Os CLIENTES também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos planos, assinaturas e/ou informações da plataforma ehDoc TeleHealth; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a ehDoc TeleHealth e/ou outros CLIENTES, por qualquer meio disponível para a comunicação dos CLIENTES; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da plataforma ehDoc TeleHealth ou coletar informações sobre os CLIENTES para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela plataforma ehDoc TeleHealth; e) criar contas de CLIENTES por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO ou ANÚNCIO da plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários.

 

Caso a plataforma ehDoc TeleHealth verifique ou suspeite que algum CLIENTE esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO OU ANÚNCIO, os dados do CLIENTE infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DE ASSINATURA, CADASTRO E CONSULTAS

 

Caso o USUÁRIO deseje cancelar ou não deseje a renovação automática da assinatura, deverá comunicar através do e-mail (contato@ehdoc.com.br) o seu desejo de cancelamento ou da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da ASSINATURA, ela não será reembolsada.

 

Ao cancelar o seu CADASTRO ou ASSINATURA, o MÉDICO e USUÁRIO, respectivamente, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de disponibilidade de acesso na plataforma ehDoc TeleHealth para exportar os seus dados. Após este prazo, a plataforma ehDoc TeleHealth não garantirá mais a disponibilidade destes dados ao MÉDICO e USUÁRIO, sendo que, neste ato o MÉDICO declara ter ciência que pelo código de ética médica, possui a obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela plataforma ehDoc TeleHealth.

 

A ehDoc TeleHealth efetuará tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, diariamente. Se a ehDoc TeleHealth não lograr efetuar o devido recebimento da assinatura, o bloqueio do Cadastro do Usuário será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo facultado a plataforma ehDoc TeleHealth a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até a quitação dos valores pendentes. A ehDoc TeleHealth se reserva ao direito de exigir judicialmente ou extrajudicialmente os valores devidos.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth poderá rescindir o presente contrato, bloqueando o acesso do USUÁRIO ao seu CADASTRO e ao SOTFWARE, caso permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias. Nessa situação, após o prazo acima previsto, a plataforma ehDoc TeleHealth enviará e-mail ao Usuário contendo o link de acesso ao banco de dados para que seja realizado o backup dos dados dos pacientes, no prazo de 30 (trinta) dias. Ao término do prazo, os dados serão excluídos, não havendo qualquer responsabilidade da ehDoc TeleHealth pela perda das informações.

 

Os valores para acesso do SOFTWARE, a serem pagos conforme previsto no presente TERMO serão ajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato o Cadastro, de acordo com o IGP-M, ou, na sua ausência, com índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao Usuário. Caso o IGP-M seja negativo o valor da mensalidade permanecerá inalterado.

 

Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a assinatura será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do Usuário, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado.

 

Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

 

Caso o cancelamento seja motivado por novas condições do Termo de uso não haverá incidência da multa prevista.

Caso a plataforma ehDoc TeleHealth rescinda, unilateralmente, a prestação dos serviços, haverá devolução dos valores proporcionais ao período não utilizado do SOFTWARE.

 

As CONSULTAS MÉDICAS podem ser remarcadas ou canceladas. Consultas remarcadas e realizadas seguirão o fluxo normal de pagamento.

 

Os USUÁRIOS podem realizar cancelamento de consultas com antecedência de 24 horas do horário da consulta. O usuário será reembolsado do valor da consulta, descontados os custos do estorno financeiro e multa de 10% do valor da consulta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA EHDOC TELEHEALTH

 

A plataforma ehDoc TeleHealth utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/aparelho móvel do Usuário) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua plataforma para os CLIENTES. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do CLIENTE na plataforma ehDoc TeleHealth, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do CLIENTE receber cookies, ou ele desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que, caso o CLIENTE realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

 

Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma ehDoc TeleHealth tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do CLIENTE, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.

 

Conforme já determinado anteriormente, a plataforma ehDoc TeleHealth não fornecerá as informações do CLIENTE a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a ehDoc TeleHealth entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido à plataforma ehDoc TeleHealth infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma ehDoc TeleHealth, de seus CLIENTES e/ou do público em geral.

 

A ehDoc TeleHealth poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da ehDoc TeleHealth, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar CLIENTES com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a ehDoc TeleHealth for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do CLIENTE, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o CLIENTE autoriza a plataforma a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

 

As informações anônimas cedidas pelo CLIENTE, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da plataforma ehDoc TeleHealth e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à ehDoc TeleHealth, o CLIENTE deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, a plataforma ehDoc TeleHealth ressalta que não acessará quaisquer informações de pacientes e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

 

As informações cedidas pelo CLIENTE que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com que os CLIENTES da Plataforma ehDoc TeleHealth se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis no SOFTWARE. Informações adicionais coletadas pela plataforma ehDoc TeleHealth através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da ehDoc TeleHealth, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos CLIENTES a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis na plataforma ehDoc TeleHealth; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A ehDoc TeleHealth ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

 

O Usuário que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da plataforma ehDoc TeleHealth.

 

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE na plataforma ehDoc TeleHealth, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

A plataforma ehDoc TeleHealth disponibilizará ao Usuário o SOFTWARE, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a plataforma ehDoc TeleHealth é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento de informações de saúde, dependerá única e exclusivamente do CLIENTE verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a plataforma ehDoc TeleHealth como garantir integralmente todas as informações e dados postados em seu sistema.

 

O CLIENTE declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a plataforma ehDoc TeleHealth pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o CLIENTE, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a plataforma ehDoc TeleHealth, tendo como fundamento o uso das informações presentes na plataforma ehDoc TeleHealth, ensejará a denunciação à lide do CLIENTE, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, à plataforma ehDoc TeleHealth, o direito de regresso em face do CLIENTE caso à plataforma ehDoc TeleHealth responda por eventual condenação.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CLIENTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A plataforma ehDoc TeleHealth também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou como consequência da transferência de dados. Os CLIENTE não poderão atribuir à plataforma ehDoc TeleHealth nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a plataforma ehDoc TeleHealth poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da plataforma.

 

O CLIENTE indenizará a plataforma ehDoc TeleHealth, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros CLIENTES ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ehDoc TeleHealth, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a plataforma ehDoc TeleHealth, cujos fatos fundem-se em ações do CLIENTE, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

 

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a plataforma ehDoc TeleHealth e o CLIENTE.

 

A plataforma ehDoc TeleHealth tem como objetivo prover as ferramentas necessárias para os CLIENTES atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a plataforma ehDoc TeleHealth não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos CLIENTES.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO, VIGÊNCIA E DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

 

A plataforma ehDoc TeleHealth poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o CLIENTE não concorde com as modificações publicadas, este deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro, assinatura ou anúncio, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do CLIENTE com a plataforma ehDoc TeleHealth deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

 

O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a plataforma ehDoc TeleHealth poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao CLIENTE, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo CLIENTE.

 

O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da plataforma ehDoc TeleHealth e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O uso comercial da expressão “ehDoc” e “ehDoc TeleHealth” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na plataforma ehDoc TeleHealth, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO e MÉDICO acesse e use sua conta, são propriedade da plataforma ehDoc TeleHealth e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela plataforma ehDoc TeleHealth.

 

10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela plataforma ehDoc TeleHealth a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços, conteúdo do SITE e/ou da plataforma ehDoc TeleHealth, uma vez que o mero uso da plataforma ehDoc TeleHealth pelo Usuário não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O Usuário expressamente aceita que a plataforma ehDoc TeleHealth e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus CLIENTES mensagens de E-mail, SMS, WhatsApp ou outros aplicativos de comunicação instantânea de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros ou novidades na Plataforma ehDoc TeleHealth, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela plataforma ehDoc TeleHealth ou pelo link do próprio e-mail recebido.

 

A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a plataforma ehDoc TeleHealth poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao CLIENTE, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.

 

A tolerância da plataforma ehDoc TeleHealth com o CLIENTE, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a plataforma ehDoc TeleHealth de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

 

O USUÁRIO e MÉDICO não poderão ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros CLIENTES. Por sua vez, a plataforma ehDoc TeleHealth poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da plataforma ehDoc TeleHealth, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

 

Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

Em que pese a possibilidade de utilização da plataforma ehDoc TeleHealth de qualquer parte do mundo, o CLIENTE declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o CLIENTE e a ehDoc TeleHealth estará sempre, e, em qualquer hipótese, sujeita a legislação brasileira.

 

As Partes elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

 

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

 

O CLIENTE declara e concorda expressamente: a) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SOFTWARE; b) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; c) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; d) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CLIENTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; e) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

 

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o CLIENTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.